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Vereadores aprovam projeto sobre direitos das pessoas com TEA

Matéria visa alimentação de crianças e adolescentes nas escolas
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Foto do Plenário na diagonal com a Mesa Diretora em frente

A sessão ordinária desta terça-feira (24), contou com três matérias na ordem do dia. Confira a votação:

  • Discussão Única do  Projeto de Lei nº 222/2023 - Maurício Vila Abranches (PSDB) - Garante à criança e ao adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de poder levar seu próprio lanche para a escola na rede municipal de ensino, conforme especifica e dá outras providências. Aprovado.

  • Discussão Única do  Projeto de Lei nº 136/2024 - Matheus Moreno (MDB) - Inclui nas efemérides municipal o Dia Municipal dos Educadores e Educadoras Sociais e Semana Municipal da Educação Social no calendário de datas comemorativas e de conscientização do município no dia 19 de setembro, anualmente, e dá outras providências. Aprovado.

  • Discussão Única do  Veto nº 25/2024 - Prefeito Municipal - Veto total ao Projeto de Lei nº 92/2024, de autoria da vereadora Gláucia Berenice (REP), que institui o Programa Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal. Derrubado o veto.

Texto: Assessoria de Comunicação/Foto: Thaisa Coroado